Política de Reembolso
Esta é uma tradução do documento fornecida por conveniência. O texto em russo é a versão juridicamente vinculativa.
Esta página descreve o que acontece ao pagamento de uma encomenda de cryptosticker consoante o resultado desse pagamento. Aplica-se em conjunto com a Oferta pública.
1. Antes da conclusão do pagamento
Se o pagamento nunca foi iniciado, foi recusado pelo banco/adquirente, foi cancelado pelo comprador antes da confirmação, ou a encomenda expirou — nenhum valor é cobrado, o registo e a disponibilidade do cryptosticker encomendado são libertados automaticamente, e não é necessário pedir reembolso.
2. Após a cobrança do pagamento
Se o pagamento for confirmado pelo prestador (estado «Captured») e o cryptosticker correspondente já tiver sido atribuído ao comprador, a encomenda é considerada cumprida: neste caso, «reembolso» não significa anular retroativamente o registo técnico, mas sim um reembolso monetário mediante pedido, nos termos desta secção.
Nos termos do artigo 30.º da Lei da República do Cazaquistão «Sobre a Proteção dos Direitos do Consumidor», de 04.05.2010, n.º 274-IV, e do artigo 668.º do Código Civil da República do Cazaquistão, o comprador tem o direito de recusar o cryptosticker e exigir o reembolso do valor pago, nas condições abaixo estabelecidas.
Para solicitar um reembolso, o comprador envia um pedido por escrito para support@cryptosticker.org, indicando:
- o número da encomenda;
- a data e o montante do pagamento;
- o motivo do reembolso;
- os últimos quatro dígitos do cartão utilizado no pagamento.
O pedido é analisado no prazo de 10 (dez) dias de calendário a contar da sua receção pelo Operador. Um reembolso aprovado é efetuado exclusivamente para o cartão bancário utilizado no pagamento, através do gateway de pagamento, de acordo com as regras dos sistemas de pagamento Visa e Mastercard; não são efetuados reembolsos em numerário. O prazo de crédito na conta do cartão é de 5 a 30 dias úteis, consoante o banco emissor; o Operador não é responsável pelos prazos de processamento do reembolso pelo banco. Um reembolso não pode exceder o montante efetivamente cobrado; um reembolso parcial reduz o montante de compra contabilizado proporcionalmente à parte reembolsada.
Se, durante a análise do pedido, forem detetados indícios de abuso de direito ou má-fé por parte do comprador, o Operador tem o direito de recusar o reembolso; a recusa é comunicada por escrito, com indicação dos fundamentos, no mesmo prazo de 10 dias de calendário a contar da receção do pedido.
3. Contestação de pagamento (chargeback)
Se o titular do cartão contestar o pagamento junto do banco emissor, o Operador recebe a respetiva notificação do banco adquirente e fornece os documentos solicitados sobre a operação no prazo fixado pelo banco. A decisão final sobre o litígio é tomada pelo banco emissor de acordo com as regras dos sistemas de pagamento internacionais. Um cryptosticker já transferido para o comprador não é retirado unilateral e automaticamente sem a resolução do litígio ou um acordo específico com o comprador.
4. Falhas técnicas
Se a cobrança foi efetuada mas, devido a uma falha técnica, o cryptosticker não apareceu na coleção pessoal, isto não requer um pedido de reembolso: o Operador deve concluir a entrega do mesmo cryptosticker pago após a resolução da falha ou, se tal não for possível, reembolsar integralmente o montante pago.
5. Vigência desta política
À data de publicação, a aceitação de pagamentos no site está desativada (consulte o estado atual na página «Loja»). Esta política começa a aplicar-se a encomendas concretas a partir do momento em que os pagamentos sejam ativados no site.