Termos de Utilização
Esta é uma tradução do documento fornecida por conveniência. O texto em russo é a versão juridicamente vinculativa.
1. Aceitação do acordo
Ao criar uma conta ou continuar a utilizar funcionalidades que exigem uma conta, o utilizador confirma que leu e aceitou este acordo e a Política de Privacidade. O consentimento no registo é assinalado pelo próprio utilizador e é guardado juntamente com a versão dos documentos e a hora de aceitação. Se não concordar com os termos, não crie uma conta e deixe de utilizar o serviço.
O serviço destina-se apenas a pessoas com 18 anos ou mais e com a capacidade jurídica necessária. O utilizador é responsável pela veracidade desta confirmação.
2. Termos e finalidade do serviço
A Crypto Sticker é um serviço digital de objetos colecionáveis virtuais. «Cryptosticker» designa um registo único no registo Crypto Sticker, com número de série, imagem, nível, valor nominal e um histórico de eventos permitidos. «Cryptoscope» designa um suporte físico com código QR e um segredo de ativação de utilização única. A coleção pessoal é a secção da conta onde são apresentados os cryptostickers atribuídos ao utilizador.
3. Estatuto jurídico e económico
Um cryptosticker é um objeto colecionável virtual e um registo num registo privado. Não é uma conta bancária, dinheiro eletrónico, criptomoeda, valor mobiliário, produto de investimento, participação num projeto, nem um crédito monetário incondicional sobre o Operador. O valor nominal é um parâmetro interno do mecanismo da Crypto Sticker. Não representa um preço de mercado, uma rentabilidade nem um montante de recompra garantido.
À data desta revisão, o serviço não aceita pagamentos nem realiza conversão de moeda, transferências monetárias ou pagamentos automáticos de recompra. A oferta gratuita de um objeto de nível I e a publicação de um anúncio no Marketplace com preço em unidades nominais não constituem operações de pagamento. Se as funções monetárias forem lançadas, antes de confirmar cada operação o utilizador verá a moeda, a taxa de câmbio, a comissão, o montante final, o prazo de validade do cálculo e quaisquer condições especiais aplicáveis.
4. Ativação por QR e coleção pessoal
O segredo de um cryptoscope destina-se a uma única ativação bem-sucedida. O direito de ativação cabe a quem primeiro confirmar corretamente um segredo válido. Antes da ativação, o utilizador deve manter o código QR e a ligação confidenciais. O Operador não é responsável pela ativação por um terceiro se o segredo tiver sido partilhado voluntariamente, publicado, ou obtido devido a proteção insuficiente do dispositivo do utilizador.
A conta é pessoal. O utilizador não deve facultar a outras pessoas o acesso ao seu e-mail, conta Google, sessão ativa ou outros meios de início de sessão. Qualquer acesso suspeito deve ser comunicado de imediato a support@cryptosticker.org.
5. Operações com stickers
O conjunto de objetos necessários e o resultado de uma evolução são apresentados antes da confirmação. Numa evolução mútua entre Solars e Hearts, ambos os cryptostickers selecionados mantêm as suas imagens e números de série, recebendo simultaneamente o nível seguinte, um novo valor nominal interno e a moldura correspondente. Não é criado um novo terceiro objeto. Após o registo bem-sucedido do resultado, a evolução não pode ser anulada.
Um Crypto Sticker de nível I pode ser transferido gratuitamente para outro utilizador através de uma ligação distinta, de utilização única, válida por 24 horas. Até à aceitação, o sticker fica reservado ao remetente; assim que outro utilizador o aceita, a propriedade passa para o destinatário e a operação não é revertida. O destinatário não pode ser a mesma pessoa que o remetente. Para os níveis II e superiores aplica-se uma comissão de 10%; essa transferência está indisponível até os pagamentos serem ativados.
Um proprietário pode publicar no Marketplace um anúncio de venda de um Crypto Sticker que lhe pertença, a um preço por si definido, durante o período de publicação escolhido. A transação é concluída integralmente pelo preço indicado. Os anúncios com preço em unidades nominais têm caráter meramente apresentativo e não criam qualquer obrigação de compra ou transferência do sticker. Os anúncios com preço em moeda real tornam-se um contrato de compra e venda no momento em que o comprador paga; após confirmação do pagamento, a propriedade passa para o comprador e é creditado ao vendedor 90% do preço da transação, deduzida uma comissão da plataforma de 10%. A compra de anúncios com preço em moeda real está indisponível até o site ativar a aceitação de pagamentos. O proprietário pode retirar um anúncio da venda enquanto este não estiver reservado por um comprador.
Qualquer outra operação futura só pode consumir o objeto selecionado se tal for indicado de forma clara e visível antes da confirmação. As regras da interface não podem alterar de forma oculta os outros cryptostickers de um utilizador.
Se o Operador vier a oferecer uma recompra no futuro, após a confirmação final do pedido o utilizador não poderá cancelá-lo, e os cryptostickers recomprados desaparecerão da coleção pessoal por passarem para o Operador. Os restantes objetos do utilizador não ficam, por isso, «bloqueados». As condições concretas, o preço, a comissão e o momento da transferência serão apresentados antes da confirmação do pedido.
6. Registo público e pesquisa
O passaporte de um cryptosticker e o catálogo podem estar acessíveis sem sessão iniciada. Neles são apresentados a imagem, o número de série, a série, o nível, o valor nominal, o estado e o histórico técnico. O nome, o e-mail, o segredo de ativação e outros dados não públicos do proprietário não são divulgados. A existência de um registo não confirma a identidade de uma pessoa nem substitui um documento de propriedade sobre um bem físico.
7. Pagamentos e prestadores terceiros
Uma vez lançados separadamente os pagamentos, o respetivo processamento poderá ser efetuado por bancos e organizações de pagamento licenciados, incluindo um adquirente de cartões e a PayPal, caso o serviço esteja disponível para o Operador e para o utilizador. O Operador não recebe o número completo do cartão bancário nem o código CVC quando o formulário de pagamento é alojado pelo prestador de pagamentos. Podem aplicar-se condições, comissões, reembolsos e verificações adicionais do prestador. As condições de uma compra, pagamento e reembolso específicos estão estabelecidas na Oferta pública e na Política de Reembolso.
A aceitação de criptomoedas não está ativada. Essa possibilidade só poderá surgir através de um prestador licenciado, legalmente permitido, e após um aviso separado. Os utilizadores não devem transferir fundos para endereços publicados por terceiros em nome da Crypto Sticker.
8. Ações proibidas
É proibido falsificar números de série e códigos QR, aceder a contas ou coleções pessoais de terceiros, contornar restrições, automatizar em massa pedidos sem autorização, perturbar o funcionamento do serviço, distribuir código malicioso ou utilizar a Crypto Sticker em violação do direito aplicável.
9. Propriedade intelectual
O nome, o código-fonte, a estrutura do serviço, os materiais de marca e outros elementos da Crypto Sticker são protegidos por lei e pertencem ao Operador ou são utilizados com base legítima. Os direitos sobre imagens individuais, marcas registadas e materiais de terceiros pertencem aos seus legítimos titulares. O utilizador recebe um direito limitado, revogável e intransmissível de utilizar a interface para o fim a que se destina; tal não transfere quaisquer direitos de autor sobre a imagem de um cryptosticker.
O utilizador não pode copiar o código, remover indicações de direitos, fazer-se passar pelo Operador, distribuir comercialmente imagens ou criar um serviço derivado sem a devida autorização. As denúncias de possível violação de direitos são recebidas em legal@cryptosticker.org.
10. Disponibilidade, segurança e alterações
O serviço é fornecido tal como se encontra. Procuramos manter o seu funcionamento estável e seguro, mas não garantimos disponibilidade contínua nem a ausência de erros. As funcionalidades podem ser temporariamente restringidas para fins de manutenção, proteção dos utilizadores ou cumprimento de requisitos legais.
11. Responsabilidade
Na medida permitida pela legislação aplicável, o titular dos direitos não é responsável por perdas indiretas, decisões do utilizador baseadas no valor nominal interno, atos de terceiros, ou perda de acesso resultante da divulgação, pelo utilizador, de um código QR ou de dados de acesso. Estes termos não limitam direitos que não possam ser excluídos por normas legais imperativas.
O utilizador é responsável pelos danos causados por incumprimento doloso deste acordo, fraude, ou utilização ilícita do serviço. Nada nesta secção afasta os direitos imperativos do consumidor nem a responsabilidade cuja limitação contratual a lei proíbe.
12. Suspensão e cessação do acesso
O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes termos, ameaça à segurança, tentativa de fraude, ou exigência legal de uma autoridade competente. Sempre que possível, será facultado ao utilizador um meio de contactar o apoio ao cliente.
13. Encerramento da conta pelo utilizador
O utilizador pode rescindir este acordo e solicitar o encerramento da conta em legal@cryptosticker.org. Após verificação de identidade, as sessões ativas são terminadas e o acesso à coleção pessoal é encerrado. Os passaportes públicos dos cryptostickers permanecem como parte do registo, mas a ligação ao utilizador é apagada ou anonimizada, salvo se a sua conservação for exigida por lei, pela proteção contra fraude ou por uma reclamação por resolver. Antes de executar o pedido, o Operador informará quais os dados que não podem ser apagados de imediato e por que razão.
14. Lei aplicável e reclamações
A este acordo aplica-se a lei da República do Cazaquistão, sem prejuízo das normas imperativas do país de residência do utilizador. Antes de recorrer aos tribunais, o utilizador pode enviar uma reclamação para legal@cryptosticker.org. O Operador analisará a reclamação e responderá no prazo previsto na legislação aplicável. O utilizador mantém o direito de recorrer a uma autoridade competente ou a um tribunal, segundo as regras de competência imperativa.
15. Alteração do acordo
Em caso de alterações substanciais, uma nova versão e a respetiva data de atualização serão publicadas nesta página. Se uma alteração exigir novo consentimento, o serviço solicitá-lo-á separadamente antes de as funcionalidades em causa continuarem disponíveis. A versão anterior aplica-se aos atos praticados durante a sua vigência.